Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 504/2024 – DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Integra da norma 504-2024-Diana-Tibolla-Designa-representar-a-Secretaria-de-Turismo-nos-processos-de-incentivo.doc