DECRETO Nº 499/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/11/2024
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO BEM PRIVADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
