DECRETO Nº 486/2026 – DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 01/10/2026
EMENTA
- HOMOLOGA A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E OS RESPECTIVOS VALORES PARA REPASSE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.322/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
