DECRETO Nº 475/2023 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COPLEMENTAR N. 30/2001, A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma