DECRETO Nº 473/2023 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO ASSIDUIDADE CONDEDIDO BIMESTRALMENTE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma