Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 471/2026 – DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 17/09/2026 EMENTA EXONERA A PEDIDO O CONSELHEIRO TUTELAR FRANKLI MATHEUS LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 471-2026-Frankli-Matheus-Lima-Exonera.doc
