Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 460/2023 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUMENTO NO BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma