DECRETO Nº 406/2022 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/12/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA N. 02/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma