DECRETO Nº 405/2020 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/12/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL LOTE URBANO N° 08-A, DA QUADRA N° 48 DE PROPRIEDADE DE RUDINEI MANTOANI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma