Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 388/2023 – DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/11/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO N. 375/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma