DECRETO Nº 348/2022 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/11/2022
EMENTA
- REGULAMENTA O ARTIGO 9º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE N. 2964/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Integra da norma
EMENTA
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