DECRETO Nº 334/2026 – DE 24 DE JUNHO DE 2026. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 24/06/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 334-2026-COMISSAO-PERMANENTE-DE-AVALIACAO-MOBILIARIA-E-IMOBILIARIA.pdf
