Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 302/2023 – DE 31 DE JULHO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Integra da norma 302-2023-Normatiza-a-Retencao-de-Imposto-de-Renda-sobre-Bens-e-Servicos-1.docx