DECRETO Nº 299/2025 – DE 17 DE JUNHO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/06/2025
EMENTA
- REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2026 – PCA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC.
Integra da norma
