DECRETO Nº 275/2026 – DE 26 DE MAIO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/05/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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