Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 229/2026 – DE 13 DE MAIO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 19/05/2026 EMENTA DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 229-2026-Camila-Salete-Pillizari-Belini-Estabilidade.docx
