DECRETO Nº 211/2024 – DE 05 DE ABRIL DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/04/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM ENCARGOS, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma