Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 171/2023 – DE 27 DE ABRIL DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/05/2023 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 158/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 171-2023-ALTERA-O-DECRETO-N-158-2022.docx