Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 161/2024 – DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ALSEVEDO SHMITT PARA O CARGO QUE MENCIONA. Integra da norma 161-2024-Alsevedo-Shmitt-Nomeacao.docx