DECRETO Nº 138/2023 – DE 27 DE MARÇO DE 2023.

FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 30/03/2023