Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 101/2025 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 101-2025-Revogacao-dos-Decretos.docx
