DECRETO Nº 077/2023 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/02/2023
EMENTA
- REGULAMENTA OS PREÇOS DAS DESPESAS COM REFEIÇÃO PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.693 DE 16 DE MAIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.