Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 051/2023 – DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. Integra da norma 051-2023-Jociane-Bongiorno-desistencia.docx