DECRETO N.º 192/2024 – DE 05 DE MARÇO DE 2024
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/03/2024
EMENTA
- ALTERA O CAPUT E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 158/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
