Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 182/2025 – DE 20 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/03/2025 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 100/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 182-2025-Altera-Decreto-100-2024-Anderson-Cesar-Peretti.doc
