Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 177/2025 – DE 20 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/03/2025 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 012/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 177-2025-Altera-Decreto-012-2024-Larissa-Assini.doc
