DECRETO N 309/2024 – DE 05 DE JUNHO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/06/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO OFÍCIO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N. 01/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.