Legislação

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Lei Ordinária 1118/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 1118/1993
Data da Publicação: 27/12/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, PENSÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PARA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária 1117/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 1117/1993
Data da Publicação: 27/12/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONÍVEIS NAS UNIDADES SANITÁRIAS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária 1115/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 1115/1993
Data da Publicação: 15/12/1993

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária 1116/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 1116/1993
Data da Publicação: 14/12/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ESCOLA FAMILIAR RURAL SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto Executivo 289/1993
Decreto Executivo

Número/Ano: 289/1993
Data da Publicação: 06/12/1993

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR E PROPOR SUGESTÕES AO PROJETO DE LEI QUE PROPÕE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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