Legislação

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Lei Ordinária 1852/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1852/2005
Data da Publicação: 23/08/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO DO “BALNEÁRIO DA PRAÇA HÉLIO ANTONIO FAREZIN” E SOBRE A DETENÇÃO DA TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES.

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Lei Ordinária 1849/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1849/2005
Data da Publicação: 05/08/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS E DE UMA UNIDADE DE RESFRIAMENTO DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1848/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1848/2005
Data da Publicação: 03/08/2005

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CCFGTS 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2005, NºS 03, 04 E 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005, E Nº 09, DE 26 DE ABRIL DE 2005.

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Lei Ordinária 1846/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1846/2005
Data da Publicação: 03/08/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.839, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 53/2005
Lei Complementar

Número/Ano: 53/2005
Data da Publicação: 03/08/2005

Ementa: ALTERA A PLANTA 01 - ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/96 (QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI DO PLANO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL DA SEDE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1845/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1845/2005
Data da Publicação: 28/06/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR E PAGAR DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1840/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1840/2005
Data da Publicação: 28/06/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.425, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISCIPLINA A EMISSÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1835/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1835/2005
Data da Publicação: 14/06/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1836/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1836/2005
Data da Publicação: 14/06/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1837/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1837/2005
Data da Publicação: 14/06/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1.829/2005 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE PARTE DE UM DEPÓSITO DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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