Legislação

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Lei Ordinária 1325/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 1325/1997
Data da Publicação: 25/12/2024

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº. 1.261/95 QUE INSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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