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Lei Ordinária 30/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 30/1963
Data da Publicação: 30/08/1963
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA
Lei Ordinária 32/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 32/1963
Data da Publicação: 30/08/1963
Ementa: REVOGA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, DEFINE SUA COBRANÇA FIXANDO SUA INCIDÊNCIA, PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 31/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 31/1963
Data da Publicação: 30/08/1963
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Lei Ordinária 33/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 33/1963
Data da Publicação: 30/08/1963
Ementa: REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DEVEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 34/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 34/1963
Data da Publicação: 30/08/1963
Ementa: Revoga e consolida toda legislação municipal sobre o Imposto Territorial Rural, fixa sua incidência, prescreve normas para seu lançamento e arrecadação e dá outras providências.
Lei Ordinária 35/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 35/1963
Data da Publicação: 30/08/1963
Ementa: DISPÕE SOPBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS "INTER VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 28/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 28/1963
Data da Publicação: 22/07/1963
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A PLAMEG.
Decreto Executivo 18/1963
Decreto Executivo
Número/Ano: 18/1963
Data da Publicação: 02/07/1963
Ementa: FICA, POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO PRIMÁRIO, CRIADA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL CEL. BERTAZO, LOCALIZADA NA LINHA BERGAMINI.
Lei Ordinária 27/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 27/1963
Data da Publicação: 02/07/1963
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO.
Lei Ordinária 26/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 26/1963
Data da Publicação: 20/05/1963
Ementa: ISENTA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO MENORES E VIÚVAS.
Lei Ordinária 25/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 25/1963
Data da Publicação: 20/05/1963
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Lei Ordinária 24/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 24/1963
Data da Publicação: 17/05/1963
Ementa: GRATIFICA A AUXILIAR DE INSPEÇÃO.
Lei Ordinária 20/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 20/1963
Data da Publicação: 14/05/1963
Ementa: CRIA CARGOS MUNICIPAIS
Decreto Executivo 8/1963
Decreto Executivo
Número/Ano: 8/1963
Data da Publicação: 01/04/1963
Ementa: FICA, POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO PRIMÁRIO, CRIADA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL NOSSA SENHORA CONSOLADORA, LOCALIZADA NA LINHA WASCHINGTON LUIZ.
Lei Ordinária 15/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 15/1963
Data da Publicação: 28/03/1963
Ementa: CRIA IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Lei Ordinária 17/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 17/1963
Data da Publicação: 28/03/1963
Ementa: ESTABELECE UM REGULAMENTO PARA TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM ESTRADAS MUNICIPAIS.
Lei Ordinária 16/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 16/1963
Data da Publicação: 28/03/1963
Ementa: ESTABELECE NORMA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL.
Lei Ordinária 18/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 18/1963
Data da Publicação: 28/03/1963
Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO INTERINO.
Lei Ordinária 19/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 19/1963
Data da Publicação: 28/03/1963
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO.
Decreto Executivo 3/1963
Decreto Executivo
Número/Ano: 3/1963
Data da Publicação: 11/03/1963
Ementa: FICA, POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO PRIMÁRIO, DESDOBRADA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, LOCALIZADA EM ENGANO, RIO OURO NESTE MUNICÍPIO.