Legislação

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Lei Ordinária 32/1963
Lei Ordinária

Número/Ano: 32/1963
Data da Publicação: 30/08/1963

Ementa: REVOGA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, DEFINE SUA COBRANÇA FIXANDO SUA INCIDÊNCIA, PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 33/1963
Lei Ordinária

Número/Ano: 33/1963
Data da Publicação: 30/08/1963

Ementa: REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DEVEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 34/1963
Lei Ordinária

Número/Ano: 34/1963
Data da Publicação: 30/08/1963

Ementa: Revoga e consolida toda legislação municipal sobre o Imposto Territorial Rural, fixa sua incidência, prescreve normas para seu lançamento e arrecadação e dá outras providências.

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