Legislação

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Lei Ordinária 75/1964
Lei Ordinária

Número/Ano: 75/1964
Data da Publicação: 14/08/1964

Ementa: REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TAXA DE CONSERVAÇÃO, PRESCREVE NORMAS, FIXA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA

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Lei Ordinária 78/1964
Lei Ordinária

Número/Ano: 78/1964
Data da Publicação: 14/08/1964

Ementa: REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto Executivo 36/1964
Decreto Executivo

Número/Ano: 36/1964
Data da Publicação: 14/08/1964

Ementa: VALENDO-SE DO ARTIGO 3º DA LEI 72 DE 21/05/1964, RESOLVE: O LOTEAMENTO DO LUGAR DENOMINADO VILA FORMOSA, NESTE MUNICÍPIO, COMARCA DE CHAPECÓ, NESTE ESTADO, FICA DIVIDIDO EM DUAS PARTES.

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Decreto Executivo 27/1964
Decreto Executivo

Número/Ano: 27/1964
Data da Publicação: 20/07/1964

Ementa: VALENDO-SE DO ARTIGO 15 DA INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DESTE MUNICÍPIO (LEI 49 DE 26/11/1963), DECRETA: FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO SOLTAR OU DEIXAR ESCAPAR ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE POSSAM CAUSAR DANOS EM TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA.

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Decreto Executivo 26/1964
Decreto Executivo

Número/Ano: 26/1964
Data da Publicação: 16/07/1964

Ementa: VALENDO-SE DA LEI 72 (QUE PRESCREVE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS DOS LOTEAMENTOS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO) RESOLVE: TODAS AS EMPRESAS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS DO INTERIOR DESDE MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A REGISTRAREM OS RESPECTIVOS LOTEAMENTOS NESTA PREFEITURA.

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