SISTEMAS DO BETHA CLOUD
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
É importante saber
Está amparado por Lei
Legislação relacionada
| Norma Municipal: A Lei nº 12.527/2011 |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
Legislação relacionada
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Lei Complementar 15/1996
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2301/2012
Dispõe sobre o procedimento para acessar as informações públicas, no âmbito do Município de Quilombo, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011.
Órgão / Entidade responsável
- Prefeitura Municipal de Quilombo
- Rua Duque de Caxias
- 4933463242
- 4933463311
- gabinete@quilombo.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
