Lei Ordinária 

LEI Nº3124/2024 – DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/01/2024

EMENTA

  • ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 2697/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma