DECRETO Nº. 001/2024 – DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/01/2024
EMENTA
- REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC.
Integra da norma