DECRETO Nº 460/2023 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUMENTO NO BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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