Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2023 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma