Lei Ordinária LEI Nº 3117/2023 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 21/12/2023 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUILOMBO A RECEBER IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-n°.-3117-2023-Mensagem-85-2023-Recebimento-de-doacao-Kennedy.docx