Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 394/2023 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/11/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPO QUILOMBO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma