Lei Ordinária LEI Nº3086/2023 – 12 DE SETEMBRO DE 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 3023 Data da Publicação: 12/09/2023 EMENTA DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A DEMOLIÇÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-n°.-3086-Mensagem-048-2023-Demolicao-escola-Santa-Issabel-Copia.docx