Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 313/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/08/2023 EMENTA DECLARA ESTÁVEL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 313-2023-Decreto-de-estabilidade-Elisa-Usanovich-Maschio.docx