Ementa
Dispõe sobre o procedimento para acessar as informações públicas, no âmbito do Município de Quilombo, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011.
Lei Ordinária nº 2301 na integra
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Dispõe sobre o procedimento para acessar as informações públicas, no âmbito do Município de Quilombo, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011.
Lei Ordinária nº 2301 na integra