Lei Ordinária 2301/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/07/2012
EMENTA
- Dispõe sobre o procedimento para acessar as informações públicas, no âmbito do Município de Quilombo, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011.
Integra da norma