Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 213/2023 – DE 29 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JULIO DE MELLO DE MICHELI PARA O CARGO QUE MENCIONA. Integra da norma 213-2023-Julio-de-Mello-de-Micheli-Nomeacao.docx