Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 222/2023 – DE 23 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 222-2023-Daniel-Pelinson-contrato-temporario-desistencia-.docx