Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 204/2023 – DE 12 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LUCIANA LIMA PARA O CARGO QUE MENCIONA. Integra da norma 204-2023-Luciana-Lima-Nomeacao.docx