Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 197/2023 – DE 10 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 197-2023-Cristiana-Assis-Correia-Dal-Santo-contrato-temporario-desistencia-.docx