Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 171/2023 – DE 27 DE ABRIL DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/05/2023

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 158/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma