LEI Nº. 3.050/2023 – DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.600 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 ACRESCENTANDO NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.