Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 076/2023 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CLAUDETE DE LIMA PARA O CARGO QUE MENCIONA. Integra da norma 076-2023-Claudete-de-Lima-Nomeacao.docx